Termos de Uso do Serviço Cash

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) Cash, desenvolvida, mantida e operada pela pessoa jurídica qualificada a seguir:

Ao criar uma conta, contratar qualquer plano ou utilizar o sistema Cash web e suas integrações oficiais, você (denominado "Usuário", "Cliente" ou "Gestor") concorda e adere integralmente a estes Termos de Uso.

1. Objeto e Descrição dos Serviços

O Cash by Frame [IA] é um software SaaS de inteligência financeira e gestão operacional para empresas e profissionais autônomos. A plataforma disponibiliza ferramentas para controle de receitas, despesas, conciliação de fluxo de caixa, leitura de recibos com Inteligência Artificial, dashboards analíticos, relatórios e assistente virtual.

2. Estrutura de Planos e Modalidades de Acesso

O Cash é oferecido nas seguintes modalidades:

• Plano Freemium (Gratuito): Acesso básico com limite de até 10 lançamentos mensais, controle de entradas/saídas e visualização de extrato simples. Não inclui múltiplos usuários, filiais, Open Finance, Google Agenda, CFO Virtual ou Assistente de WhatsApp.
• Plano Essencial (R$ 39,90/mês ou R$ 348,00/ano): Inclui Lançamentos Ilimitados, Dashboards analíticos, Lançamento por Voz com IA no próprio aplicativo web, agendamento no Google Agenda, gestão de Matriz e Filiais, equipe compartilhada e relatórios em Excel/PDF.
• Plano Premium (R$ 59,90/mês ou R$ 588,00/ano): Acesso completo a todos os recursos da plataforma, incluindo tudo do Plano Essencial mais:
  • Assistente Oficial de WhatsApp [IA]: Interação direta pelo WhatsApp oficial do Cash com lançamentos por texto, áudios de voz e consultas instantâneas de saldo e extrato (recurso reservado exclusivamente ao usuário com cargo de titular/dono da conta).
  • Conexão Bancária Open Finance: Sincronização e leitura automática de extratos bancários com categorização por IA.
  • CFO Virtual Inteligente 24h: Consultoria financeira preditiva baseada em IA.
  • Leitura Automática de Fotos de Recibos/Notas (OCR com IA): Extração e categorização instantânea por câmera.

3. Degustação Gratuita (Trial), Cobrança e Cancelamento

• Período de Teste (Trial): Novos cadastros contam com 30 dias de degustação gratuita no plano selecionado, sem necessidade de pagamento prévio.
• Faturamento e Renovação: A continuidade dos serviços após o período de testes se dá mediante assinatura processada pela nossa parceira oficial Mercado Pago.
• Rebaixamento Automático: Caso o pagamento da assinatura não seja confirmado ao término do período contratado, o workspace é automaticamente rebaixado para o Plano Freemium (limite de 10 lançamentos e bloqueio dos recursos avançados), sem exclusão do histórico financeiro prévio.
• Cancelamento e Destruição de Dados: O titular da conta pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. Caso deseje encerrar definitivamente a conta, dispõe da ferramenta de "Destruição de Conta" no painel, que remove permanentemente todos os dados dos servidores.

4. Responsabilidades do Usuário

• Autenticidade dos Dados: O usuário é o único responsável pela precisão, veracidade e legalidade das informações e comprovantes inseridos.
• Guarda de Credenciais: A senha de acesso é pessoal e intransferível. O titular responde por todos os atos praticados pelos colaboradores cadastrados em sua equipe.
• Uso Lícito: É expressamente proibido utilizar o sistema para fraudes, práticas ilícitas, lavagem de dinheiro ou tentativas de engenharia reversa do código-fonte.

5. Isenção de Responsabilidade sobre Recursos de Inteligência Artificial

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca Cash, o ecossistema Frame [IA], códigos-fonte, algoritmos, interfaces e bancos de dados pertencem exclusivamente à MJSV TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS INOVA SIMPLES (I.S.). O usuário recebe uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível enquanto mantiver seu cadastro ativo.

7. Foro e Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, para dirimir eventuais litígios decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.